“Autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, para a construção de sua sede própria, o imóvel que especifica, e dá outras providências.”
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“Autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, para a construção de sua sede própria, o imóvel que especifica, e dá outras providências.”