“Reajusta os salários dos ocupantes dos cargos dos Grupos I, II, III, IV e V da estrutura salarial da Administração Direta, dos grupos do Magistério, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Cargos de Direção e Assessoramento Superior e cargos de Natureza Especial, Procuradores e Defensores Públicos, Procuradores e Promotores de Justiça e dá outras providências.”