“Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei n. 1.051, de 24 de setembro de 1992, que regulamenta os arts. 27, inciso XII e 30, § 1o, ambos da Constituição Estadual, e dá outras providências.”
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“Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei n. 1.051, de 24 de setembro de 1992, que regulamenta os arts. 27, inciso XII e 30, § 1o, ambos da Constituição Estadual, e dá outras providências.”