“Altera as redações dos arts. 100 e 103 e os ns. 1 e 2 do Anexo Estrutura Básica da Lei n. 950, de 2 de julho de 1990, que organiza a Administração Pública Estadual, reestrutura parcial o Poder Executivo e dá outras providências.”
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“Altera as redações dos arts. 100 e 103 e os ns. 1 e 2 do Anexo Estrutura Básica da Lei n. 950, de 2 de julho de 1990, que organiza a Administração Pública Estadual, reestrutura parcial o Poder Executivo e dá outras providências.”