“Autoriza o Poder Executivo a doar ao Clube dos Oficiais da PMAC e a Polícia Militar do Es- tado as áreas de terra que especifica e dá ou- tras providências.”
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“Autoriza o Poder Executivo a doar ao Clube dos Oficiais da PMAC e a Polícia Militar do Es- tado as áreas de terra que especifica e dá ou- tras providências.”