“Dá nova redação aos arts. 2o, 3o, 6o, 7o, 9o e 12, bem como altera o parágrafo único do art. 4o, acrescentando-lhe o § 1o, todos da Lei n. 679, de 11 de setembro de 1979.”
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“Dá nova redação aos arts. 2o, 3o, 6o, 7o, 9o e 12, bem como altera o parágrafo único do art. 4o, acrescentando-lhe o § 1o, todos da Lei n. 679, de 11 de setembro de 1979.”