“Dispõe sobre os regimes penitenciários do Es- tado, na forma da Lei Federal n. 6.416, de 24 de maio de 1977 e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre os regimes penitenciários do Es- tado, na forma da Lei Federal n. 6.416, de 24 de maio de 1977 e dá outras providências.”