“Altera o art. 5o da Lei n. 688, de 28 de novem- bro de 1979, que “Estabelece novos critérios para cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias, aplicação de penalidades, e dá ou- tras providências.”
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“Altera o art. 5o da Lei n. 688, de 28 de novem- bro de 1979, que “Estabelece novos critérios para cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias, aplicação de penalidades, e dá ou- tras providências.”