“Dispõe sobre a criação, composição e funcio- namento do Conselho de Contribuintes do Es- tado do Acre, com a conseqüente modificação da redação do art. 14 da Lei n. 4, de 26 de julho de 1963.”
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“Dispõe sobre a criação, composição e funcio- namento do Conselho de Contribuintes do Es- tado do Acre, com a conseqüente modificação da redação do art. 14 da Lei n. 4, de 26 de julho de 1963.”