“Autoriza o Poder Executivo a doar à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Es- tado do Acre – EMATER-AC, o imóvel que espe- cifica.”
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“Autoriza o Poder Executivo a doar à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Es- tado do Acre – EMATER-AC, o imóvel que espe- cifica.”