“Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra pertencente ao patrimônio do Estado à União – Ministério da Aeronáutica, destinada a residência de Sargentos.”
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“Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra pertencente ao patrimônio do Estado à União – Ministério da Aeronáutica, destinada a residência de Sargentos.”