“Estipula os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Apoio Legislativo, Serviços Auxiliares e Transporte e Portaria, do Quadro Permanente da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências.”
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“Estipula os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Apoio Legislativo, Serviços Auxiliares e Transporte e Portaria, do Quadro Permanente da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências.”