“Altera dispositivos da Lei n. 518, de 10 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a execução, no Estado, do Plano Nacional de Habitação Popular – PLANHAP e dá outras providências.”
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“Altera dispositivos da Lei n. 518, de 10 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a execução, no Estado, do Plano Nacional de Habitação Popular – PLANHAP e dá outras providências.”