“Modifica o art. 7o e o seu § 1o, o art. 8o e parágrafo único e o caput do art. 14 da Lei Complementar n. 1, de 5 de julho de 1971.”
www.al.ac.leg.br/leis/
“Modifica o art. 7o e o seu § 1o, o art. 8o e parágrafo único e o caput do art. 14 da Lei Complementar n. 1, de 5 de julho de 1971.”