Dispõe sobre o pagamento de aposentadoria e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre com recursos de seperávit financeiro das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo.Lei4.338
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Dispõe sobre o pagamento de aposentadoria e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre com recursos de seperávit financeiro das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo.Lei4.338