“Altera o art. 43 da Lei n. 842, de 5 de dezembro de 1985.” Lei1801
*Promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre
www.al.ac.leg.br/leis/
“Altera o art. 43 da Lei n. 842, de 5 de dezembro de 1985.” Lei1801
*Promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre