Altera dispositivos das Leis n°s 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Serviços do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC e 3.259, de 20 de junho de 2017, para transformar em Auxílio-Saúde a Etapa Alimentação destinada ao grupo de servidores que especifica.Lei3.951