Dispõe sobre o percentual do limite global de despesas com pessoal do Poder Executivo a ser destinado à Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE.Lei3.875
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Dispõe sobre o percentual do limite global de despesas com pessoal do Poder Executivo a ser destinado à Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE.Lei3.875