Autoriza o Poder Executivo incluir a apuração do Orçamento Criança e Adolescente – OCAD, como Anexo ao Orçamento do Estado.Lei3.762
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Autoriza o Poder Executivo incluir a apuração do Orçamento Criança e Adolescente – OCAD, como Anexo ao Orçamento do Estado.Lei3.762