Institui o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais no âmbito do Estado do Acre – PRA-AcreLei3349
www.al.ac.leg.br/leis/
Institui o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais no âmbito do Estado do Acre – PRA-AcreLei3349