Transforma em Motorista Penitenciário os cargos de Técnico Administrativo e Operacional cujo provimento originário se deu no cargo de motorista previsto no Anexo I da Lei nº 1.908, de 31 de julho de 2007; altera e transforma arts. da Lei nº 2.180, de 10 de dezembro de 2010, que trata dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciário e o art. 1º da Lei nº 2.944, de 30 de dezembro de 2014, que trata do banco de horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária no Estado do Acre.