LEI COMPLEMENTAR N. 66, DE 18 DE MAIO DE 1999
D.O.E. N. 7.531, de 21.5.1999
EMENTA: “Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, e dá outras providências.”
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar n. 5/1999
AUTORIA: Poder ExecutivoLeiComp66
www.al.ac.leg.br/leis/
LEI COMPLEMENTAR N. 66, DE 18 DE MAIO DE 1999
D.O.E. N. 7.531, de 21.5.1999
EMENTA: “Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, e dá outras providências.”
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar n. 5/1999
AUTORIA: Poder ExecutivoLeiComp66