LEI COMPLEMENTAR N. 66, DE 18 DE MAIO DE 1999

D.O.E. N. 7.531, de 21.5.1999

EMENTA: “Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, e dá outras providências.”

ORIGEM: Projeto de Lei Complementar n. 5/1999

AUTORIA: Poder ExecutivoLeiComp66