LEI COMPLEMENTAR N. 40, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
D.O.E. N. 6.198, de 12.1.1994
EMENTA: “Dispõe sobre a organização da Administração Estadual, estabelece os princípios e diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.”
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar n. 2/1993
AUTORIA: Poder Executivo
*Modificada pela Lei Complementar n. 43-A, de 23 de junho de 1994
*Revogada pela Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999;LeiComp40