LEI COMPLEMENTAR N. 38, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993

D.O.E. N. 6.185, de 27.12.1993

EMENTA: “Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre e seu Ministério Público Especial, revoga a Lei Complementar n. 25, de 14 de setembro de 1989, e dá outras providências.”

ORIGEM: Projeto de Lei Complementar n. 4/1993

AUTORIA: Comissão de Constituição e Justiça

*Modificada pelas Leis Complementares ns. 48, de 13 de dezembro de 1995; 59, de 15 de outubro de 1998; 163, de 3 de julho de 2006; 192, de 31 de dezembro de 2008; 259, de 29 de janeiro de 2013;297, de 30 de dezembro de 2014 e 327, de 29 de dezembro de 2016. LeiComp38