“Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação, adição e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.”Lei2942
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“Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação, adição e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.”Lei2942