Altera a Lei nº 1.248, de 4 de dezembro de 1997, que criou o Departamento Estadual de Água e Saneamento – DEAS.Lei3637

Altera dispositivos da Lei nº 3.520, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, a fim de criar a Fonte 600- Recursos Ordinários, destinada à operacionalização da Desvinculação de Receita do Estado – DRE.Lei3635

Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social do Estado do Acre e dá outras providências.Lei3634

Dispõe sobre a comunicação pelos condôminos residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências.Lei3633

Dispõe sobre a criação do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde – ATS destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva dos agentes da área da segurança pública aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus – Covid-19.Lei3631

Dispõe sobre a criação de regime remuneratório especifico, transitório e facultativo, destinados aos servidores mencionadas no anexo II da Lei nº 3.231, de 15 de março de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro da Secretaria de Estado da Casa Civil.Lei3630

• Autoriza o Estado do Acre a utilizar os imóveis referidos no Decreto nº 992, de 17 de fevereiro de 2011, para fins de integralização de aumento de capital social na Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre S/A AZPE/AC.Lei3629

Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano da Fundação do Bem Estar social FUNBESA ao Estado do Acre.Lei3628

Altera dispositivos da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.3.617

Institui o Fundo Estadual sobre Drogas no Acre – FUNESD/AC e dá outras providências.3.616