“Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e aos mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins, transportes coletivos de passageiros”.Lei2994
LEI N. 2.993, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre – MPAC”.Lei2993
LEI N. 2.991, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, bens móveis e insumos destinados ao fortalecimento da atenção básica em saúde, adquiridos com recursos do Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável – PROACRE, para os vinte e dois Municípios do Estado”.Lei2991
LEI N. 2.990, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Sena Madureira/AC um imóvel público estadual localizado naquela municipalidade; bem como, autoriza a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour – FEM a ceder os acervos mobiliário e cultural da Biblioteca Estadual “Luzia de Souza Ferreira de Paula” ao Município de Sena Madureira/AC, para fins de implantação de uma Biblioteca Pública Municipal”.Lei2990
LEI N. 2.989, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica e dá outras providências”.Lei2989
LEI N. 2.988, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
“Autoriza o Tribunal de Contas do Estado – TCE, a alienar os bens móveis considerados inservíveis”.Lei2988
LEI N. 2.992, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
“Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios”.Lei2992
LEI N. 2.952, DE 15 DE JANEIRO DE 2015
“Institui a Semana de Conscientização e Combate a Automedicação.”Lei2952