“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1979.”
LEI N. 652, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978
“Autoriza o Poder Executivo a instituir a Funda- ção Acreana de Artes, Ciência e Cultura.”
LEI N. 651, DE 13 DE OUTUBRO DE 1978
“Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra pertencente ao patrimônio do Estado à União – Ministério da Aeronáutica, destinada a residência de Sargentos.”
LEI N. 650, DE 10 DE OUTUBRO DE 1978
“Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.”
LEI N. 649, DE 6 DE JULHO DE 1978
“Autoriza o Poder Executivo doar ao município de Senador Guiomard o imóvel que especifica.”
LEI N. 648, DE 5 DE JULHO DE 1978
“Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado os imóveis que especifica.”
LEI N. 647, DE 5 DE JULHO DE 1978
“Autoriza o Poder Executivo a doar à Prelazia Acre – Purus o imóvel que especifica.”
LEI N. 646, DE 5 DE JULHO DE 1978
“Considera de utilidade pública a Sociedade São Vicente de Paula.”
LEI N. 645, DE 5 DE JULHO DE 1978
“Abre crédito especial ao Poder Executivo, de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), pa- ra os fins que menciona.”
LEI N. 644, DE 5 DE JULHO DE 1978
“Autoriza o Poder Executivo a transferir à Companhia de Colonização e Desenvolvimento Agrário do Acre, na condição que estabelece o imóvel que especifica.”