“Estipula os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Apoio Legislativo, Serviços Auxiliares e Transporte e Portaria, do Quadro Permanente da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências.”
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“Estipula os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Apoio Legislativo, Serviços Auxiliares e Transporte e Portaria, do Quadro Permanente da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências.”
“Fixa os valores dos vencimentos e salários dos grupos integrantes do Plano de Classificação de Cargos do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
“Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica, localizado em Cruzeiro do Sul, à Caixa Econômica Federal.”
“Dá nova redação ao art. 1o da Lei n. 610, de 30 de maio de 1977.”
“Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre – DERACRE a alienar os bens móveis que menciona e dá outras providências.”
“Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do serviço público estadual.”
“Dá nova redação ao art. 6o da Lei n. 603, de 30 de novembro de 1976.”
“Autoriza o Poder Executivo a transferir à Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Acre – CAGEACRE, como integralização de parte do capital da empresa os imóveis que especifica.”