Cria ajuda de custo complementar aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado do Acre, conforme disposto na Lei Complementar n° 305, de 8 de outubro de 2015, e o Decreto n° 11.094, de 26 de julho de 2022, para atuar a serviço do Ministério Público do Estado do Acre.Lei4.334

Concede reajuste remuneratório aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC, majora os valores do auxílio-alimentação e das gratificações que especifica, institui o auxílio-creche no âmbito do TCE/AC e altera o Anexo IV à Lei n° 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre.Lei4.333

Concede o Título Honorifico de Cidadão Acreano ao Sr. José Roberto Tadros.Lei4.332