Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, corno tema transversal, na rede pública de ensino do Estado.Lei4.323

Dispõe sobre a criação do programa Mãe Solidária.Lei4.322

Institui a Política Estadual para o Controle do Câncer.Lei4.321

Altera o termo “Prontuário Médico” para “Prontuário de Saúde do Paciente” no Estado.Lei4.320

Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Saúde Funcional e sobre o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde no Estado – CIF.Lei4.319

Altera dispositivo da Lei n° 4.144, de 9 de agosto de 2023.Lei4.318

Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braile ou outro formato acessível.Lei4.317

Veda a utilização de verba pública em produtos, serviços, espaços ou eventos que promovam, direta ou indireta, a erotização precoce, a sexualização ou outros conteúdos impróprios ao desenvolvimento psíquico de crianças e adolescentes, no Estado.Lei4.316

Estabelece a política de Prevenção, assistência e informação à crise convulsiva.Lei4.315

Institui a política de saúde mental para os servidores da segurança pública, saúde e educação com atribuições no Estado.Lei4.314