“Abre na Secretaria de Obras e Serviços Públicos o crédito especial de Cr$ 28.000.000 (vinte e oito milhões de cruzeiros) para custear as despesas com a aquisição de uma parcela de terra destinada a construção de um Aeroporto Internacional.”
LEI N. 54, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1965
“Concede aumento de vencimentos aos Secretários de Estado e aos cargos de direção do Poder Executivo.”
LEI N. 53, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965
“Retifica verbas atribuídas ao Poder Judiciário e dá outras providências.”
LEI N. 52, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1965
“Considera de utilidade pública a Cooperativa Cultural e Distribuidora de Material Escolar da cidade de Tarauacá Ltda.”
LEI N. 51, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1965
“Cria o Fundo de Expansão Agropecuária do Estado do Acre e dá outras providências.”
LEI N. 50, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1965
“Considera de utilidade pública a Cooperativa Cultural e Distribuidora de Material Escolar da cidade de Cruzeiro do Sul Ltda.”
LEI N. 49, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1965
“Considera de utilidade pública a Cooperativa Cultural e Distribuidora de Material Escolar da Cidade de Rio Branco Ltda.”
LEI N. 48, DE 1o DE DEZEMBRO DE 1965
“Concede título de Cidadão Acreano ao Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco.”
LEI N. 47, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965
“Estima a Receita e limita a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1966.”
LEI N. 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1965
“Dispõe sobre a doação a Alberto Wanderley Dantas, de uma pequena faixa de terreno urbano pertencente ao patrimônio do Estado.”