Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017.lei3205
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017.lei3205
Estabelece critérios para a nomeação, remuneração e pagamento de advogados dativos nos processos que não puderem ser assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Acre-DPE.Lei3165