“Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Acre.”
LEI N. 11-A – 20 DE MARÇO DE 1964
“Autoriza o Poder Executivo a vender parte do gado adquirido e ainda não chegado ao Estado.”
www.al.ac.leg.br/leis/
“Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Acre.”
“Autoriza o Poder Executivo a vender parte do gado adquirido e ainda não chegado ao Estado.”