“Dispõe sobre os vencimentos das Secretarias de Estado, etc.”
LEI N. 19, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1964
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no corrente exercício.”
LEI N. 18, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1964
“Autoriza o Poder Executivo a abrir no Gabinete do Governador o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para custear as despesas decorrentes do Encontro dos Governadores da Amazônia.”
LEI N. 17, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1964
“Cria, nesta unidade da federação, o Curso de Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providências.”
LEI N. 16, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1964
“Cria Jardins de Infância na capital e nos municípios.”
LEI N. 15-A , DE 26 DE OUTUBRO DE 1964
“Dispõe sobre a Lei Orgânica dos Municípios do Estado do Acre.”
LEI Nº 15 – 8 DE SETEMBRO 1964
“Cria a Faculdade de Direito do Acre e dá outras providências.”
LEI Nº 14 – 2 DE SETEMBRO DE 1964
“Considera feriado estadual o dia 15 de junho, etc.”
LEI Nº 13 – 6 DE JULHO DE 1964
Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.
LEI Nº 12 – 16 DE JUNHO DE 1964
“Altera o art. 1o da Lei n. 6/63.”