“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Microcrédito para Micro e Pequenos Empreendedores com investimentos no Estado do Acre e dá outras providências.”
LEI N. 1.461, DE 3 DE MAIO DE 2002
“Dá nova redação ao art. 3o da Lei n. 1.415, de 24 de setembro de 2001.”
LEI N. 1.460, DE 3 DE MAIO DE 2002
“Institui o Programa de Apoio às Populações Tradicionais e Pequenos Produtores – PRÓ- FLORESTANIA, e dá outras providências.”
LEI N. 1.459, DE 3 DE MAIO DE 2002
“Institui o Programa de Promoção de Negócios e dá outras providências.”
LEI N. 1.458, DE 2 DE MAIO DE 2002
“Institui normas para expedição e renovação de Carteira Nacional de Habilitação, conforme especifica, e dá outras providências.”
LEI N. 1.457, DE 7 DE MARÇO DE 2002
“Institui a obrigatoriedade do Governo do Estado do Acre especificar, nas planilhas orçamentárias de obras de construção e terraplanagem, a verba destinada a café da manhã e almoço.”
LEI N. 1.456, DE 7 DE MARÇO DE 2002
“Torna obrigatória a apresentação de quitação de contribuição sindical nas licitações de iniciativa do Governo do Estado do Acre.”
LEI N. 1.455, DE 7 DE MARÇO DE 2002
“Institui a distribuição gratuita de medicamentos de controle e tratamento contra diabetes no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.”
LEI N. 1.454, DE 7 DE MARÇO DE 2002
“Determina à Secretaria de Estado de Educação incluir nos programas referentes à aquisição de material, percentual específico para aquisição de obras de referência, em linguagem braile, para as bibliotecas das escolas públicas do Estado do Acre.”
LEI N. 1.453, DE 7 DE MARÇO DE 2002
“Disciplina o processo de laqueadura e da vasectomia voluntária como um dos componentes do planejamento familiar no Sistema Único de Saúde do Estado do Acre, estabelece penalidades e dá outras providências, conforme a Constituição Federal e a Lei n. 9.263, de 15 de janeiro de 1996.”