“Autoriza o Poder Executivo a doar à sociedade Amor e Vida – SAVI, área de terra que especifica e dá outras providências.”
LEI N. 1.341, DE 19 DE JULHO DE 2000
“Cria o Sistema de Defesa do Consumidor do Estado do Acre – SIDCEAC; institui o Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON; o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CONDECON; institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – FEDDD e dá outras providências.”
LEI N. 1.340, DE 19 DE JULHO DE 2000
“Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e dá outras providências.”
LEI N. 1.339, DE 11 DE JULHO DE 2000
“Inclui os solventes químicos e assemelhados nas mesmas normas de controle atribuídas à “cola de sapateiro” pela Lei n. 1.070/92 e Decreto-Lei n. 62/96 e dá outras providências.”
LEI N. 1.338, DE 7 DE JULHO DE 2000
“Acrescenta os §§ 5o e 6o ao art. 3o e altera o § 1o do art. 10 da Lei n. 1.317, de 29 de dezembro de 1999.”
LEI N. 1.337, DE 4 DE JULHO DE 2000
“Autoriza o Poder Executivo a doar à União – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre a área de terra que especifica, altera o art. 1o da Lei n. 1.133, de 26 de julho de 1994 e dá outras providências.”
LEI N. 1.336, DE 4 DE JULHO DE 2000
“Autoriza o Poder Executivo a doar à União – Ministério Público Federal, a área de terra que especifica e dá outras providências.”
LEI N. 1.335, DE 27 DE JUNHO DE 2000
“Dispõe sobre o processo de liquidação da Companhia de Desenvolvimento Agrário e Colonização do Estado do Acre – COLONACRE e dá outras providências.”
LEI N. 1.334, DE 27 DE JUNHO DE 2000
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o fim que especifica e dá outras providências.”
LEI N. 1.333, DE 26 DE JUNHO DE 2000
“Disciplina a adequação do Poder Executivo em matéria orçamentária à Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e Celebração de Convênios e dá outras providências.”