“Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.”
LEI N. 1.263, DE 28 DE MAIO DE 1998
“Autoriza o Poder Executivo a contratar Carta de Fiança junto ao Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.”
LEI N. 1.262, DE 27 DE MAIO DE 1998
“Estrutura o Quadro de Referências dos Níveis de Escalonamento da Carreira de Delegado de Polícia do Estado do Acre e dá outras providências.”
LEI N. 1.261, DE 4 DE MAIO DE 1998
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis e dá outras providências.”