“Torna obrigatória a Educação de Trânsito, como conceito a ser ministrado nas Escolas de 1o e 2o Graus do Estado do Acre.”
LEI N. 1.239, DE 22 DE AGOSTO DE 1997
“Dispõe sobre a Alienação das Ações do Governo do Estado do Acre junto a Telecomunicações Brasileiras S/A – TELEBRÁS e Telecomunicações do Estado do Acre S/A – TELEACRE.”
LEI N. 1.238, DE 22 DE AGOSTO DE 1997
“Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei n. 1.235, de 9 de julho de 1997 e dá outras providências.”
LEI N. 1.237, DE 12 DE AGOSTO DE 1997
“Dispõe sobre modificações no desdo- bramento da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, altera o percentual da Gratificação de Risco de Vida, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre e dá outras providências.”
LEI N. 1.236, DE 12 DE AGOSTO DE 1997
“Dispõe sobre a Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências.”
LEI N. 1.235, DE 9 DE JULHO DE 1997
“Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso aos recursos genéticos do Estado do Acre e dá outras providências.”
LEI N. 1.234, DE 3 DE JULHO DE 1997
“Autoriza o Poder Executivo, doar à Fundação Nacional do Índio – FUNAI, o imóvel onde está instalada a Casa do Índio e dá outras providências.”
LEI N. 1.233, DE 30 DE JUNHO DE 1997
“Altera o art. 7o e o Parágrafo único do art. 9o da Lei n. 932, de 17 de janeiro de 1990.”
LEI N. 1.232, DE 27 JUNHO DE 1997
“Ratifica o “Instrumento de Reversão dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Branco” e dá outras providências.”
LEI N. 1.231, DE 27 DE JUNHO DE 1997
“Dispõe sobre a privatização, extinção, fusão, municipalização e incorporação de Órgãos e Entidades que compõem a Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências.”