“Regulamenta o inciso VII do art. 190 da Constituição do Estado do Acre e dá outras providências.”
LEI N. 1.200, DE 23 DE JULHO DE 1996
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.”
LEI N. 1.199, DE 12 DE JULHO DE 1996
“Regulamenta o art. 75 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 – RJU, estabelecendo os percentuais relativos aos adicionais de insalubridade, periculosidade e dá outras providências.”
LEI N. 1.198, DE 2 DE JULHO DE 1996
“Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nas Instituições Bancárias e Repartições Públicas do Estado do Acre.”
LEI N. 1.197, DE 2 DE JULHO DE 1996
“Acrescenta os §§ 1o e 2o ao art. 32, da Lei Complementar n. 22, de 31 de maio de 1989 e dá outras providências.”
LEI N. 1.196, DE 2 DE JULHO DE 1996
“Torna gratuita as tarifas nos transportes coletivos intermunicipais, no âmbito do Estado do Acre, aos aposentados por invalidez e/ou com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.”
LEI N. 1.195, DE 2 DE JULHO DE 1996
“Institui passe livre para pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado do Acre.”
LEI N. 1.194, DE 2 DE JULHO DE 1996
“Dispõe sobre a inserção de campo destinado ao registro de familiar portador de deficiência física, nas fichas de inscrição para aquisição de casa própria.”
LEI N. 1.193, DE 2 DE JULHO DE 1996
“Concede prioridade aos doadores de sangue devidamente comprovados, junto aos órgãos que menciona.”
LEI N. 1.192, DE 2 DE JULHO DE 1996
“Concede desconto à pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade e dá outras providências.”