“Dispõe sobre a execução, no Estado, do Plano Nacional de Habitação Popular – PLANHAP, no período de 1986 a 1991.”
LEI N. 848, DE 18 DE ABRIL DE 1986
“Dispõe sobre a reestruturação da categoria funcional de Motorista Oficial do Grupo Transporte Oficial e Portaria e dá outras providências.”
LEI N. 847, DE 21 DE MARÇO DE 1986
“Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual.”