“Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra, o imóvel que menciona.”
LEI N. 816, DE 24 DE ABRIL E 1985
“Altera níveis de referência salarial incluídos na Lei n. 794, de 31 de agosto de 1984.”
LEI N. 815, DE 22 DE MARÇO DE 1985
“Autoriza o Poder Executivo a contratar em- préstimos internos e externos e dá outras pro- vidências.”
LEI N. 814, DE 20 DE MARÇO DE 1985
“Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual.”