“Considera de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE de Rio Branco – Acre.”
LEI N. 769, DE 5 DE OUTUBRO DE 1983
“Autoriza o Poder Executivo a ceder o imóvel que especifica, localizado no município de Mâncio Lima, ao Banco Brasileiro de Descontos S.A.”
LEI N. 768, DE 3 DE OUTUBRO DE 1983
“Considera de utilidade pública a Associação dos Servidores Fazendários do Estado do Acre – ASFAC.”
LEI N. 767, DE 19 DE AGOSTO DE 1983
“Altera níveis de referência salarial incluídos na Lei n. 752, de 12 de março de 1982.”
LEI N. 766, DE 30 DE JUNHO DE 1983
“Autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Educação e Cultura.”
LEI N. 765, DE 25 DE MARÇO DE 1983
“Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual.”