“Autoriza o Poder Judiciário a ceder imóveis que especifica, localizados nos municípios de Manuel Urbano e Assis Brasil, ao Banco Brasi- leiro de Desconto S.A.”
LEI N. 753, DE 7 DE ABRIL DE 1982
“Autoriza a Secretaria da Fazenda do Estado do Acre alienar os bens móveis que menciona e dá outras providências.”
LEI N. 752, DE 12 DE MARÇO DE 1982
“Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual.”