“Autoriza o Departamento de Estradas de Ro- dagem do Acre – DERACRE, a alienar os bens móveis que menciona, e dá outras providên- cias.”
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“Autoriza o Departamento de Estradas de Ro- dagem do Acre – DERACRE, a alienar os bens móveis que menciona, e dá outras providên- cias.”
“Autoriza o Poder Executivo doar à Cooperativa Agrícola Mista dos Produtores Rurais de Cru- zeiro do Sul Ltda, as benfeitorias existentes no imóvel que especifica.”
Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos dos ocupantes de cargos, empregos e postos que compõem o Quadro de Pessoal Permanente e os efetivos da Polícia Militar do Estado.”
“Autoriza o Poder Executivo a ceder, por comodato, para uso da Companhia Brasileira de Alimentos – COBAL, os imóveis que especifica.”
“Autoriza o Poder Executivo a constituir com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, condomínio do imóvel que especifica.”