“Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 583, de 12 de abril de 1976, que institui a taxa escolar, dispõe sobre o seu lançamento e arrecadação e dá outras providências.”
LEI N. 615, DE 10 DE JUNHO DE 1977
“Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.”
LEI N. 614, DE 7 DE JUNHO DE 1977
“Retifica a Lei n. 602, de 25 de novembro de 1976.”
LEI N. 613, DE 7 DE JUNHO DE 1977
“Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.”
LEI N. 612, DE 31 DE MAIO DE 1977
“Dispõe sobre a classificação dos cargos e empregos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.”
LEI N. 611, DE 30 DE MAIO DE 1977
“Autoriza o Poder Executivo a transferir à Companhia de Habitação do Acre- COHAB/ACRE o imóvel que especifica.”
LEI N. 610, DE 30 DE MAIO DE 1977
“Autoriza o Poder Executivo a transferir à Companhia de Habitação do Acre – COHAB/ACRE, o imóvel que especifica.”
LEI N. 609, DE 24 DE MAIO DE 1977
“Dispõe sobre a classificação dos cargos e empregos do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa.”
LEI N. 608, DE 6 DE MAIO DE 1977
“Autoriza a instituição da Empresa de Processamento de Dados do Acre – ACREDATA.”
LEI N. 607, DE 6 DE MAIO DE 1977
“Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE o bem imóvel que especifica.”