“Autoriza a constituição do Fundo de Financiamento para Água e Esgoto do Estado do Acre – FAEAC.”
LEI N. 567, DE 7 DE OUTUBRO DE 1975
“Redefine a Política Estadual de Turismo, regula a concessão de estímulos fiscais a empresas e atividades de interesse turístico e extingue a Empresa de Turismo do Estado do Acre – ACRETUR.”
LEI N. 566, DE 7 DE OUTUBRO DE 1975
“Autoriza a aquisição de imóvel e a abertura de crédito especial.”
LEI N. 565, DE 30 DE SETEMBRO DE 1975
“Cria o Fundo de Desenvolvimento Estadual – FDE e dispõe sobre a aplicação de seus recursos em áreas prioritárias para o desenvolvimento.”
LEI N. 564, DE 26 DE SETEMBRO DE 1975
“Autoriza a constituição da Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Estado do Acre – CAGEACRE.”
LEI N. 563, DE 26 DE SETEMBRO DE 1975
“Autoriza a criação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre – EMATER/ACRE.”
LEI N. 562, DE 10 DE SETEMBRO DE 1975
“Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, o imóvel que especifica.”
LEI N. 561, DE 10 DE JULHO DE 1975
“Estabelece diretrizes para a classificação de cargos da Administração Pública Estadual.”lei561
LEI N. 560, DE 10 DE JULHO DE 1975
“Autoriza a constituição da Companhia do Desenvolvimento Agrário e Colonização do Acre – COLONACRE.”
LEI 559, DE 2 DE JULHO DE 1975
“Autoriza a constituição da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado Acre – CODISACRE.”