“Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa da PM do Estado do Acre o acesso na hierarquia policial- militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências.”
LEI N. 532, DE 17 DE JUNHO DE 1974
“Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.”
LEI N. 531, DE 24 DE MAIO DE 1974
“Fixa o efetivo da Polícia Militar do Acre e dá outras providências.”
LEI N. 530, DE 16 DE MAIO DE 1974
“Altera a redação do art. 1o e do seu parágrafo único da Lei n. 106, de 7 de junho de 1967, que autoriza doação de área de terras ao Ministério do Exército em Vila Epitácio, município de Brasiléia.”
LEI N. 529, DE 16 DE MAIO DE 1974
“Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual de 1o e 2o graus.”
LEI N. 528, DE 13 DE MAIO DE 1974
“Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Acre e dá outras providências.”
LEI N. 527, DE 24 DE ABRIL DE 1974
“Estabelece critérios e normas relativas ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias relativo aos produtos agrícolas, pastoris e extrativos e dá outras providências.”
LEI N. 526, DE 23 DE ABRIL DE 1974
“Dispõe sobre a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado do acre e dá outras providências.”
LEI N. 524, DE 4 DE ABRIL DE 1974
“Prorroga o prazo para conclusão de obra da SUDHEVEA em terreno doado pelo Estado e dá outras providências.”
LEI N. 523, DE 4 DE ABRIL DE 1974
“Autoriza o Poder Executivo a transferir à COHAB-ACRE áreas de terras que menciona e dá outras providências.”