“Concede aos servidores inativos do Poder Judiciário os benefícios de que trata a Lei n. 492, de 4 de dezembro de 1972.”
LEI N. 509, DE 24 DE OUTUBRO DE 1973
“Outorga título de Cidadão Acreano ao General Emílio Garrastazú Médici.”
LEI N. 508, DE 9 DE OUTUBRO DE 1973
“Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre – DERACRE, com a interveniência e aval do Governo do Estado a contrair empréstimo até o valor de Cr$ 18.011.820,00, com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.”
LEI N. 507, DE 9 DE OUTUBRO DE 1973
“Autoriza o Poder Executivo a alienar, ou arrendar o Hotel Chuí, em Rio Branco e dá outras providências.”
LEI N. 506, DE 9 DE OUTUBRO DE 1973
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir os imóveis que especifica, a fazer a sua doação, e dá outras providências.”
LEI N. 505, DE 3 DE SETEMBRO DE 1973
“Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras urbanas à Fundação de Assistência Social do Acre – FASA e dá outras providências.”
LEI N. 504, DE 3 DE SETEMBRO DE 1973
“Autoriza o Poder Executivo adquirir terras de propriedade do Clube Atlético Acreano e dá ou- tras providências.”
LEI N. 503, DE 3 DE SETEMBRO DE 1973
“Abre crédito especial de Cr$ 132.500,00, para o fim que especifica.”
LEI N. 502, DE 3 DE SETEMBRO 1973
“Autoriza o Poder Executivo a abrir no corrente exercício, ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 3.762.000,00.”
LEI N. 501, DE 3 DE SETEMBRO 1973
“Autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo no valor de Cr$ 5.000.000,00 pelos recursos do PASEP.”