“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1973.”
LEI N. 484-A, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1972
“Concede valor legal aos documentos de identificação funcional expedidos pela ALEA.”
LEI N. 484, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1972
“Autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo no valor de Cr$ 5.000.000,00 pelos recursos do PASEP.”
LEI N. 483, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1972
“Autoriza a abertura de crédito especial no montante de Cr$ 750.000,00.”
LEI N. 482, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1972
“Subordina o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre ao Governador.”
LEI N. 481, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1972
“Define a Política Estadual de Turismo, cria a Empresa de Turismo do Estado do Acre – ACRETUR, e dá outras providências.”
LEI N. 480, DE 27 DE OUTUBRO DE 1972
“Autoriza aquisição de terreno e abre crédito especial.”
LEI N. 479, DE 14 DE AGOSTO DE 1972
“Autoriza o Executivo a alienar terras públicas do Estado, para efeito de colonização e aproveitamento agropecuário, e dá outras providências.”
LEI N. 478, DE 10 DE JULHO DE 1972
“Autoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Ministério Público.”
LEI N. 477, DE 10 DE JULHO DE 1972
“Autoriza a abertura de créditos especiais que especifica, no montante de Cr$ 324.311,00.”